RAL e RLL Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígio de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela lei nº144/2015. Veja a lista abaixo ou diretamente no link www.ipai.pt. O consumidor pode também recorrer a Plataforma Europeia de Resolução de litígio em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484;

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do

Algarve

Tel.: 289 823 135;

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289.

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218807030.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410;

E-mail: triave@gmail.com

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604;

E-mail: geral@ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070;

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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